Polêmicas da Lei de Imprensa

Um entulho da ditadura, essa é a classificação para a Lei de Imprensa da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que encaminhou, no último dia sete, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) um projeto que revoga a lei promulgada por Castelo Branco em 1967.

Já com alguns dos seus artigos revogados, a Lei de Imprensa que vigora ainda hoje é a de 40 anos atrás, quando o contexto e a realidade do Brasil e, principalmente, da imprensa, era outra. Por não ser obedecida ou aplicada, a Lei de 67 legitimou uma imprensa livre, a liberdade é tanta que preceitos éticos e morais (tanto dos meios quanto da sociedade) são, volta e meia, quebrados, refeitos, desrespeitados, ignorados...

Na prática, os apegos que limitam a imprensa são as relações políticas, econômicas e comerciais que existem dentro do campo jornalístico e que cada meio se submete para então definir sua linha editorial e de atuação, suas ideologias e posturas perante o público.

O projeto encaminhado pela senadora extingue totalmente a Lei de Imprensa e propõe somente indenizações e penas a jornalistas e aos meios de comunicação. Uma das preocupações da petista é sobre a divulgação de material confidencial, só podendo ser divulgado se a justiça tiver autorizado a sua obtenção e se não for segredo de justiça. Tal preocupação me lembra o recente caso da Operação Satiagraha.

“A imprensa precisa ser absolutamente livre e transparente, mas tem que responder pelo que faz”, diz Serys. A senadora está corretíssima, mas seu projeto não se aplica nesse caso, afinal ela mesma garante que “todos são livres para expressar, por qualquer meio de comunicação e assegurado o sigilo de fonte, quaisquer informações, idéias, pensamentos, críticas e opiniões, sem espécie alguma de censura prévia no âmbito administrativo”. Mas, também propõe um conceito vazio, aberto a várias interpretações quando diz que todos devem responder por excesso ou abuso dessa liberdade. Ou seja, a senadora propõe uma liberdade cerceada e indefinida.

O projeto da senadora foi criticado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) e pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
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